Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 24, de 31 de agosto de 2016
(Publicado(a) no DOU de 13/09/2016, seção 1, página 30)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara INAPTA a inscrição nº 05.205.463/0001-03, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da empresa denominada NAZARÉ COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 30, de 27 de setembro de 2016)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM/PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Artigos 302, inciso III, e 314, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012, com as alterações promovidas pela Portaria MF 512, de 02 de outubro de 2013, publicado no DOU de 04/10/2013, e com fundamento nos artigos 40, inciso I, e 41, § 2º, da Instrução Normativa RFB Nº 1.634, de 30/05/2016, considerando ainda o apurado no processo nº 10280.722505/2016-59, resolve:
Art. 1º Declarar INAPTA a inscrição nº 05.205.463/0001-03, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do contribuinte NAZARÉ COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA.
Art. 2º Serão considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pela empresa supracitada, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União (DOU) deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ARMANDO FARHAT
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.