Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ementa: REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. COMPRA DE BENS A PRAZO. FINANCIAMENTO.
Na remessa de valores ao exterior relativos a juros devidos em razão de financiamento para compra de bens a prazo não é obrigatório o reajustamento da base de cálculo, desde que esse financiamento seja vinculado a compra determinada de bens, excluídos os valores destinados à colocação desses bens em funcionamento, bem como os recursos financiados que se refiram genericamente à compra de bens, sem a necessária vinculação.
Dispositivos Legais: Arts. 725 e 703 e parágrafo único do Decreto nº 3.000, de 29 de março de 1999 - RIR/99.