Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE.
A empresa contratada para a realização de serviços de despacho aduaneiro é responsável pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias de seus funcionários e sócios, em virtude do vínculo empregatício e societário, sendo irrelevante o fato de a contratante fornecer procuração diretamente aos funcionários da empresa.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB Nº 971, de 2009, art. 78, incisos I e II.