Ato Declaratório Executivo
DRF/NIT
nº 59, de 05 de setembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 09/09/2016, seção 1, página 22)
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.
O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria DRF/NIT n° 80, de 24/09/2015, publicada no D.O.U. de 28/09/2015, na qual lhe foram outorgadas as atribuições constantes do art. 302, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012, declara:
Art. 1º. Inapta a inscrição nº 01.654.943/0001-09 no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da empresa COSTENER CONSTRUÇÕES LTDA - ME, por omissão de declarações e demonstrativos, tendo em vista o disposto no inciso I, do artigo 40, da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016 e ainda o que consta do processo nº 10730.722779/2016-01.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.