Solução de Consulta Interna
Cosit
nº 20, de 15 de agosto de 2016
(Publicada no sítio da RFB na internet em 24/08/2016)
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL.
Análise jurídica dos questionamentos apresentados na Consulta Interna DRF/TSA nº 1, de 2015.
Dispositivos Legais: IN RFB nº 900, de 2008, arts. 70 e 71; IN RFB nº 1.300, de 2012, arts. 21 a 25, 81 e 82.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.