Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 21, de 23 de agosto de 2016
(Publicado(a) no DOU de 24/08/2016, seção 1, página 18)
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
O COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista a competência que lhe foi delegada pelo inciso VIII do art. 1º da Portaria Codac nº 5, de 18 de março de 2011, e conforme o disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 5440 - Multa por Atraso na Entrega da DCTFWeb para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.