Ato Declaratório ALF/STS nº 17, de 18 de julho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 20/07/2016, seção 1, página 10)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Designa perito para a prestação de serviço de perícia em mercadoria utilizada em medicina."

O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições previstas no art 224 e inciso VI do art 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203 de 14 de maio de 2012, considerando a inexistência de perito credenciado para a área de identificação de aparelhagem médica nesta Unidade, resolve:
Art 1º – Designar ad hoc, nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 1.020, de 31/03/2010, o Sr GUSTAVO ROMÃO DE ALMEIDA PRADO , CPF Nº 273.123.538-19, como credenciado para a prestação de serviço de perícia em mercadoria utilizada em medicina, a título precário e sem vínculo empregatício, nas mercadorias objeto da Declaração de Importação - DI nº 16/1052739-0 de 11/07/2016.
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
AKIYOSHI OMIZU
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.