Portaria
SRRF03
nº 352, de 30 de junho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 05/07/2016, seção 1, página 9)
"Transfere as competências da Agência da Receita Federal do Brasil de Pedreiras - CE para as Agências da Receita Federal do Brasil de Bacabal - MA, Codó – MA e Presidente Dutra - MA."
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo §1º do artigo 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1° Transferir, a partir de 4.7.2016, para as Agências da Receita Federal do Brasil de Bacabal - MA, Codó – MA e Presidente Dutra - MA, as competências da Agência da Receita Federal do Brasil de Pedreiras - CE, previstas no art. 231 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, bem como as atribuições de seus titulares, por terem suas atividades suspensas no âmbito da 3ª Região Fiscal, de acordo com a Portaria RFB nº 1045, de 29/06/2016, publicada no DOU de 30/06/2016.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.