Solução de Consulta
Disit/SRRF06
nº 81, de 26 de maio de 2003
(Publicado(a) no DOU de 25/06/2003, seção 1, página 17)
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
EMENTA: ISENÇÃO É isento do imposto o valor do pecúlio recebido por morte do segurado, mesmo quando pago por empresa sediada no exterior.
DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR/1999, art. 39, inciso XLIII.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.