ASSUNTO: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
EMENTA: CONTA CORRENTE EM MOEDA ESTRANGEIRA NO EXTERIOR.
Não há previsão legal de incidência da CPMF à alíquota zero, nos débitos em conta corrente de depósito no Brasil, para crédito em conta corrente em moeda estrangeira no exterior, da mesma titularidade.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.311, de 1996.