Portaria
SRRF08
nº 41, de 19 de maio de 2016
(Publicado(a) no DOU de 24/05/2016, seção 1, página 20)
Transfere, temporariamente, competência na área de atendimento entre subunidades da Receita Federal do Brasil.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 300, 301 e § 1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012 e, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:
Art. 1º Transferir, pelo prazo de 1 (um) ano, o atendimento de contribuintes, Pessoas Jurídicas, domiciliados nos Municípios de Franco da Rocha, Francisco Morato, Caieiras, Cajamar e Mairiporã para o Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí, a partir de 01 de junho de 2016.
(Prorrogado(a) pelo(a)
Portaria
SRRF08
nº
57,
de
31 de maio de 2017)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.