Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 12, de 12 de maio de 2016
(Publicado(a) no DOU de 13/05/2016, seção 1, página 56)
Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.