Instrução Normativa
RFB
nº 1631, de 22 de abril de 2016
(Publicado(a) no DOU de 26/04/2016, seção 1, página 17)
Estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei n 12.780, de 9 de janeiro de 2013, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016.
º
Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.