Portaria
SRRF07
nº 268, de 19 de abril de 2016
(Publicado(a) no DOU de 25/04/2016, seção 1, página 21)
Altera a Portaria SRRF07 nº 231, de 5 de abril de 2016, e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 209, e o inciso VI e o § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º O art. 8º da Portaria SRRF07 nº 231, de 5 de abril de 2016, publicada no D.O.U. nº 65, de 6 de abril de 2016, Seção 1, pág. 32, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º Na hipótese do inciso I, do inciso II ou das alíneas “b” ou “c” do inciso III do § 1º, a URF que conceder a aplicação do regime, transferir para outro regime ou prorrogar o prazo de vigência do regime para o bem principal, passa a controlar o prazo de vigência do regime, inclusive, quando houver, dos bens acessórios que a ele se vincularem.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.