Portaria SRRF07 nº 231, de 05 de abril de 2016
(Publicado(a) no DOU de 06/04/2016, seção 1, página 32)  

Dispõe sobre a jurisdição aduaneira no âmbito da 7ª Região Fiscal e dá outras providências.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF07 nº 20, de 09 de fevereiro de 2021)   (Vide Portaria SRRF07 nº 20, de 09 de fevereiro de 2021)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.