ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: ATIVIDADES SUBMETIDAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO-CUMULATIVA. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS.
A pessoa jurídica sujeita à incidência cumulativa e não-cumulativa da Cofins (sistema híbrido) deverá tributar integralmente suas receitas financeiras à alíquota zero, porquanto elas são consideradas receitas acessórias, não decorrentes de sua atividade principal. Tão-somente à sua atividade essencial foi legalmente conferida o ingresso da consulente no regime cumulativo. Por conseguinte, as demais receitas, incluindo as financeiras, estão sujeitas à incidência não-cumulativa da aludida contribuição social.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso XXIII, Lei nº 10.925, de 2004, art. 5º; Decreto nº 5.164, de 2004.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: ATIVIDADES SUBMETIDAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO-CUMULATIVA. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS.
A pessoa jurídica sujeita à incidência cumulativa e não-cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP (sistema híbrido) deverá tributar integralmente suas receitas financeiras à alíquota zero, porquanto elas são consideradas receitas acessórias, não decorrentes de sua atividade principal. Tão-somente à sua atividade essencial foi legalmente conferida o ingresso da consulente no regime cumulativo. Por conseguinte, as demais receitas, incluindo as financeiras, estão sujeitas à incidência não-cumulativa da aludida contribuição social.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inciso XXIII; Lei nº 10.925, de 2004, art. 5º; Decreto nº 5.164, de 2004.