Ato Declaratório Executivo
Coaef
nº 3, de 01 de abril de 2016
(Publicado(a) no DOU de 05/04/2016, seção 1, página 15)
Informa os procedimentos relativos à apresentação de manifestação de inconformidade, nas hipóteses de Processos Eletrônicos, e à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e estabelece outros procedimentos.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coaef nº 7, de 17 de maio de 2016)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.