Ato Declaratório Executivo Coaef nº 1, de 21 de março de 2016
(Publicado(a) no DOU de 22/03/2016, seção 1, página 68)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1412, de 22 de novembro de 2013.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coaef nº 10, de 24 de junho de 2016)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.