Ato Declaratório DRF/BHE nº 30, de 17 de março de 2016
(Publicado(a) no DOU de 18/03/2016, seção 1, página 27)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara canceladas as Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União que menciona."

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, em face do disposto no art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02 de maio de 2007, resolve:
Art.1º- Declarar CANCELADAS as Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de número:
7FC0.EB82.A5FB.4627, emitida em 16/12/2015;
CFB1.51BF.F587.F4BA, emitida em 30/11/2015;
E848.CFE0.DCDF.5398, emitida em 30/11/2015.
Todas estas em favor do contribuinte SAMARCO MINERACAO S.A., CNPJ 16.628.281/0001-61, emitidas indevidamente com base na liberação da RFB efetuada em 30/11/2015.
MARIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.