Portaria ALF/STS nº 23, de 15 de março de 2016
(Publicado(a) no DOU de 16/03/2016, seção 1, página 18)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dispõe sobre devoluções determinadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA."

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, resolve:
Art. 1º. As devoluções determinadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA –, tendo por base a Instrução Normativa MAPA nº 32/2015, no âmbito da Alfândega do Porto de Santos, observarão o disposto nesta Portaria.
Art. 2º. O importador, ou aquele que possua o encargo de promover a devolução, deverá adotar o mesmo procedimento já utilizado para os casos da Lei nº 12.715/2012, nas hipóteses em que for determinada a devolução da madeira juntamente com a mercadoria.
Art. 3º. Caso a determinação do MAPA imponha a devolução apenas da madeira, não será necessária autorização de devolução ou de embarque por parte da Alfândega, devendo o controle ser feito pelo próprio MAPA.
Art. 4º. Nos casos do artigo antecedente, caberá ao recinto manter em sua guarda, por pelo menos 05 (cinco) anos, ao menos os seguintes documentos, que deverão ser apresentados em casos de auditorias futuras realizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou outro órgão anuente:
I. Documento original emitido pelo MAPA que interditou a madeira, determinando sua devolução;
II. Termo indicando a quantidade de volumes e o peso da madeira devolvida, bem como o respectivo ticket de pesagem;
III. Fotos do material; e
IV. Documentos que comprovem o efetivo embarque do material rechaçado
Parágrafo único – Exceto quanto ao documento informado no inciso I, os documentos listados acima poderão ser mantidos apenas como cópia digitalizada, desde que seja possível sua identificação individual.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.