Solução de Consulta
Disit/SRRF09
nº 306, de 05 de outubro de 2005
(Publicado(a) no DOU de 07/11/2005, seção 1, página 11)
ASSUNTO: Regimes Aduaneiros
EMENTA: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO - RECOF. CONVIVÊNCIA COM OUTROS REGIMES ADUANEIROS.
É possível a convivência simultânea do Recof com outros regimes aduaneiros vinculados a compromissos de exportação.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 59, § 2º; IN SRF nº 417/2004, art. 6º, § 3º, II.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.