Instrução Normativa
RFB
nº 1624, de 01 de março de 2016
(Publicado(a) no DOU de 03/03/2016, seção 1, página 11)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.