ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
EMENTA: SERVIÇOS AUXILIARES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. VEDAÇÃO.A prestação de serviços em obras de urbanização, escavação de terra e pinturas em geral, por caracterizarem serviços auxiliares ou complementares de construção civil, veda a opção pelo Simples. Não produz efeitos a consulta formulada, na parte que houver sido objeto de solução anterior proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, e cujo entendimento por parte da administração não tenha sido alterado por ato superveniente;
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317/1996, art. 9º, inciso V, § 4º; ADN COSIT nº 30/1999; IN SRF n.º 2/2001.