Ato Declaratório Executivo DRF/FOR nº 9, de 15 de janeiro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 19/01/2016, seção 1, página 23)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara nula a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, que menciona, por ter sido atribuído mais de um número de inscrição para o mesmo estabelecimento.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DE FORTALEZA-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e IX do art. 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17.5.2012, e com base no inciso I e parágrafos 1º e 2º, do artigo 33, da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014 (DOU de 03/06/2014), e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 10380.730.483/2015-91, declara:
NULA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ de número 23.427.349/0001-00 (MATRIZ), por haver sido atribuído mais de um número de inscrição no CNPJ para o mesmo estabelecimento de nome W M CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 11.587.518/0001-90 (MATRIZ).
Este Ato Declaratório Executivo produz efeitos a partir de 07/10/2015, conforme disciplina o parágrafo 2º, do artigo 33, da supracitada instrução normativa.
CLÁUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVIEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.