Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 1, de 08 de janeiro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 12/01/2016, seção 1, página 17)
Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 9, de 24 de março de 2016)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.