Ato Declaratório Executivo
SRRF07
nº 3, de 06 de janeiro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 07/01/2016, seção 1, página 15)
Descredenciamento de regime especial de entreposto aduaneiro.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, na Portaria RFB no 3.518, de 30 de setembro de 2011 e tendo em vista o disposto no artigo 6º e § 3º do artigo 9º da Instrução Normativa nº 241, de 06 de novembro de 2002, publicada no D.O.U. de 08 de novembro de 2002 e o que consta dos processos administrativos no 10730.003712/2008-55 e 12751.720043/2013-24, resolve:
Art. 1º- Descredenciar a empresa Nitshore Engenharia e Serviços Portuários S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.522.140/0001-79, a operar o regime especial de entreposto aduaneiro destinado à armazenagem de mercadorias, na importação e na exportação, em instalação portuária de uso público situada no Porto Organizado de Niterói, localizado na rua Feliciano Sodré nº 215-parte, município de Niterói, estado do Rio de Janeiro, em razão do cancelamento da autorização de alfandegamento da instalação portuária em apreço veiculada no Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 01, de 04 de janeiro de 2016, publicado no D.O.U. de 06 de janeiro de 2016, nos termos do processo 12751.720043/2013-24.
Art. 2º - Revogar o Ato Declaratório SRRF07 n° 03, de 9 de janeiro de 2009, publicado no D.O.U. de 30 de janeiro de 2009.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.