Ato Declaratório Executivo
DRF/RJ1
nº 545, de 18 de dezembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 29/12/2015, seção 1, página 32)
Promove a baixa de ofício da pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no uso de suas atribuições, definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 512 de 2 de outubro de 2013 e publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2013, com base na Lei nº 9.430, de 1996, e na Lei nº 11.941, de 2009, e nas disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, que rege o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, resolve:
Art. 1º - PROMOVER A BAIXA DE OFÍCIO da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da sociedade abaixo, conforme artigos 27, II, b (inexistente de fato, por não ter sido localizada no endereço constante no CNPJ, bem como por não terem sido localizados os integrantes do seu QSA, seu representante no CNPJ e o preposto dele) e 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.470:
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PROCESSO ADMINISTRATIVO |
INSCRIÇÃO CNPJ |
NOME EMPRESARIAL |
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16905.720355/2014-79 |
05.210.124/0001-15 |
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.