Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 233, de 24 de dezembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 28/12/2015, seção 1, página 101)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancela Registro Especial de Bebidas.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no inciso I, artigo 8º, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e a substituição do Anexo I dessa Instrução realizada por meio do artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.583, de 31 de agosto de 2015, bem como o despacho exarado nos respectivos processos, declara:
Art. 1º Estão cancelados os Registros Especiais de Bebidas pertencentes aos estabelecimentos relacionados no Anexo I.
Art. 2º Ficam revogados o Atos Declaratórios Executivos DRF/CXL relacionados no Anexo I, que concederam e atualizaram os respectivos Registros Especiais de Bebidas.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VALMOR JOSÉ LAZZARI
ANEXO I
Relação de Registro Especial de Bebidas cancelados no ADE 233, de 24 de dezembro de 2015.
Nº Inscrição

RE 10106/

TIPO DE REGISTRO

CNPJ

NOME DA EMPRESA

Nº DO ADE REVOGADO

DATA DO ADE REVOGADO

Nº DO PROCESSO

122

Engarrafador

89.962.351/0001-97

Vinícola Mioranza Ltda

12 e 192

10 de fevereiro de 2011 e 29 de outubro de 2014

11020.002896/2010-20

127

Engarrafador

10.474.224/0001-99

NR Empreendimento Enológicos e Agro Turismo Ltda- ME

33

25 de março de 2011

11020.000045/2011-23

156

Engarrafador

91.437.038/0001-81

Trentin Indústria Vinícola Ltda –ME

79 e 112

20 de abril de 2011 e 14 de julho de 2015

11020.003496/2010-31

172

Engarrafador

11.270.005/0001-50

Soldatelli Panassol Indústria de Vinhos Ltda – ME

105 e 21

06 de junho de 2011 e 09 de fevereiro de 2012

11020.003142/2010-97

175

Engarrafador

88.612.486/0009-17

Cooperativa Vinícola Nova Aliança Ltda

111 e 216

08 de junho de 2011 e 24 de setembro de 2013

11020.000051/2011-81

191

Engarrafador

02.387.221/0001-90

Vinícola Conceição Ltda – ME

128 e 256

24 de junho de 2011 e 21 de novembro de 2013

11020.003310/2010-44

211

Engarrafador

09.234.054/0001-96

Volmir Relosi – ME

183

09 de novembro de 2011

11020.003456/2010-90

236

Engarrafador

11.392.733/0001-35

Andrigo Lorandi – ME

227 e 80

19 de outubro de 2011 e 24 de junho de 2014

11020.002907/2010-71

244

Engarrafador

05.423.842/0001-70

Vinícola Rech Ltda -ME

238 e 109

28 de outubro de 2011 e 16 de julho de 2014

11020.002998/2010-45

245

Engarrafador

07.740.211/0001-00

Vinícola Vale da Itália

239 e 88

28 de outubro de 2011 e 18 de junho de 2015

11020.003337/2010-37

257

Engarrafador

94.433.323/0001-12

Vilson Dal Bó - ME

263

30 de novembro de 2011

11020.003333/2010-59

266

Engarrafador

06.181.509/0001-64

Adega Artevinhos Ltda – EPP

277 e 243

26 de dezembro de 2011 e 18 de novembro de 2013

11020.003266/2010-72

381

Engarrafador

91.835.710/0001-97

Marin Indústria de Vinhos Ltda – ME

278

20 de dezembro de 2012

11020.003267/2010-17

457

Engarrafador

92.018.506/0001-46

Gevaldino Olindo Dalla Vale - atual -Vinhos J. G. Dalla Ltda - ME

125

28 de maio de 2013

11020.003457/2010-34

522

Engarrafador

04.618.547/0001-06

Vinícola Mascarello Ltda – ME

239

11 de dezembro de 2014

11020.003291/2010-56



*Este texto não substitui o publicado oficialmente.