Ato Declaratório Executivo
DRF/RJ1
nº 539, de 15 de dezembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 28/12/2015, seção 1, página 100)
Tornar sem efeitos o Ato Declaratório Executivo DRF RJ1 nº 486, de 18 de novembro de 2015.
O AUDITOR-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL abaixo identificado, em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I, no uso da competência delegada na Portaria DRF/RJ I nº 149, de 02 de agosto de 2011, publicada no DOU de 04 de agosto de 2011 e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004 e na Portaria DRF/RJ 1 nº 77, de maio de 2014, declara:
Art. 1º - Tornar sem efeitos o Ato Declaratório Executivo DRF RJ1 nº 486, de 18 de novembro de 2015 que excluiu do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo com seu art. 7º, as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no Anexo Único daquele Ato Declaratório Executivo (ADE).
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.