Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 83, de 22 de dezembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 24/12/2015, seção 1, página 105)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara nula a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

A Chefe do SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 6º da Portaria nº 222/2012 (DOU 15/03/2011), e tendo em vista o disposto no § 2º, do artigo 33, da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, e face ao constante no dossiê atendimento nº 10120.729059/2012-12, declara:
Art. 1º Nula a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, por haver vício em sua constituição, a empresa denominada ALDO MARIO DE FARIAS 76707962191, CNPJ nº 14.301.309/0001-26, desde a data 16/09/2011;
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à data de abertura da empresa.
ADRIANA HANNUM RESENDE
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.