Ato Declaratório Executivo DRF/ANA nº 52, de 23 de dezembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 24/12/2015, seção 1, página 104)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara nulos, de ofício, atos cadastrais no CNPJ de nº 06.912.163/0001-27.

O Delegado-Adjunto da Receita Federal do Brasil em Anápolis – GO, no uso das atribuições previstas no artigo 303 c/c 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 33, da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014 e, considerando o que consta do processo administrativo nº 13116.723075/2015-00, declara:
Art.1º- Nulas, de ofício, os atos cadastrais promovidos pela 2ª Alteração Contratual, registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) sob o nº 52110005619, na inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 06.912.163/0001-27, em nome de WF PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME, em razão de ter sido constatado vício no ato de sua alteração, nos termos do disposto no artigo 33, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Art 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeito retroativo a 07/01/2011, data da alteração, de acordo com o disposto no § 2º do art. 33 da IN/RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
HUGO SOUZA ALVES DOMINGOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.