Portaria
RFB
nº 1727, de 11 de dezembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 14/12/2015, seção 1, página 34)
Dispõe sobre a incorporação e a doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, durante o período eleitoral – Eleições 2016
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1210, de 01 de agosto de 2016)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.