Ato Declaratório Executivo Defis/SPO nº 210, de 10 de dezembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 11/12/2015, seção 1, página 38)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara a baixa de ofício de pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

A DELEGADA-ADJUNTA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, com base na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e alterações posteriores e nas disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014 e alterações posteriores, que aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, resolve:
Art. 1º Baixar de ofício a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da pessoa jurídica abaixo relacionada, com fulcro no artigo 46 da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 2014:

Empresa:

CNPJ nº:

Processo:

WARTEC TECNOLOGIA EM GERADORES LTDA - EPP

03.879.559/0001-21

19515.720534/2015-79



Art. 2º A presente declaração de baixa baseia-se na falta de regularização cadastral, para a qual o contribuinte foi intimado, conforme o Edital de Intimação nº 36, de 29 de julho de 2015, publicado no DOU nº 146, de 3 de agosto de 2015, pág.81, Seção 3, e Retificação, publicada no DOU nº 201, de 21 de outubro de 2015, pág. 89, Seção 3, constatando-se, assim, a inexistência de fato da mencionada pessoa jurídica, de acordo com os registros contidos no processo administrativo acima mencionado.
Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
ROSA MARIA SARAIVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.