Portaria RFB nº 858, de 24 de junho de 2015
(Publicado(a) no DOU de 09/12/2015, seção 1, página 67)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

Na Portaria RFB nº 858, de 24 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União, de 25 de junho de 2015, Seção 1, página 19, onde se lê:
“Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor 45 dias após a data de sua publicação.”
Leia-se:
“Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor em 29 de fevereiro de 2016.” swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.