Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Portaria DRF/BLU nº 52, de 04 de dezembro de 2015
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 08/12/2015, seção 1, página 43)  

Delega competência a servidores para praticar os atos nela discriminados.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/BLU nº 1, de 02 de janeiro de 2018)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.