Portaria
Derat/SPO
nº 95, de 27 de março de 2012
(Publicado(a) no DOU de 29/03/2012, seção 1, página 0)
Tornar insubsistente a Portaria Derat/SP nº 86, de 21 de março de 2012 , publicada no DOU nº 58, de 23 de março de 2012, Seção 1, página 87, relativa à exclusão do REFIS da pessoa jurídica FRIGORÍFICO TAQUARITINGA LTDA, referente ao processo nº 10880.001316/2007-99.
A DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA/SP , tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011 , por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000 , no uso da competência estabelecida no § 1 º do art. 1 º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 , e no inciso IV do art. 2 º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000 , tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 , resolve:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.