Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 36, de 09 de novembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 10/11/2015, seção 1, página 12)
Credencia o Banco Original S/A para compor a Rede Arrecadadora de Receitas Federais.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 297 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, na Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, e na Portaria Corat/Cotec nº 38, de 30 de outubro de 2001, resolve:
Art. 1º Credenciar o Banco Original S/A, com sede à Rua General Furtado do Nascimento, nº 66, Lote I, Pinheiros, São Paulo/SP, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 92.894.922/0001-08 e na Câmara Nacional de Compensação sob o nº 212, para prestar os serviços de arrecadação de receitas federais via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), passando a compor a Rede Arrecadadora de Receitas Federais (Rarf).
Art. 2º Determinar que, para iniciar a prestação dos serviços de que trata o art. 1º, o Banco Original S/A deverá celebrar o respectivo contrato com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme disposto no art. 2º da Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.