Portaria DRF/POA nº 98, de 20 de julho de 2012
(Publicado(a) no DOU de 23/07/2012, seção 1, página 0)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Exclui pessoas jurídicas do REFIS.

A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE , com delegação de competência constante na Resolução CG/REFIS n° 37, de 31 de agosto de 2011 , publicada no Diário Oficial da União em 05.09.2011, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II, constante no artigo 5º da Lei 9.964/2000, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, conforme os fatos relatados nos processos administrativos abaixo relacionados, cujas decisões foram emitidas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/RS.

NOME EMPRESA

CNPJ

PROCESSO

ADRN IND E COM LTDA

89.151.617/0001-11

10145.001163/2012-61

AVALIEN ENGENHARIA DE

87.989.455/0001-60

10145.001130/2012-11

BRINQUES COM E REPRES

90.438.110/0001-22

10145.001408/2012-50

BROCHADO REPRES COM

90.129.347/0001-21

10145.001132/2012-18

CENTRAL DE AVIAM E BOTÕES

90.381.542/0001-44

10145.001548/2012-28

CERVA MEDICAMENTOS LTDA

93.443.851/0001-90

10145.001137/2012-32

COM AGROP MOREIRA LOPES

89.851.075/0001-90

10145.000251/2011-64

CONPRAF ENGENHARIA LTDA

72.378.243/0001-79

10145.001134/2012-07

DANIEL G BIDNIUK

97.017.404/0001-20

10145.001136/2012-98

EXPRESSO REICHELT

92.703.198/0001-98

10145.001140/2012-56

EXTREME REPRES LTDA

91.494.641/0001-03

10145.001160/2012-27

INCOPEX IND E COM DE PEÇAS

79.782.512/0001-07

10145.002739/2011-26

IRMÃOS RAMOS E CIA LTDA

91.873.380/0001-24

10145.000250/2011-10

KAPITAL CONT E ASSESSORIA

92.694.017/0001-04

10145.001141/2012-09

MACRICIMENTO COM MAT

93.141.216/0001-58

10145.002948/2011-70

NICOLE REDON MODAS LTDA

94.161.049/0001-70

10145.002949/2011-14

OLGA RODRIGUES OLIVEIRA

02.990.778/0001-10

10145.001164/2012-13

OSVEL ORG DE SERV VETER

88.844.667/0001-11

10145.001547/2012-83

P.F. PERES & CIA LTDA

91.227.918/0001-23

10145.001161/2012-71

PICORAL COM DE BANDEIRAS

88.173.737/0001-57

10145.001135/2012-43

PRODEL PRODUTIVIDADE

92.248.913/0001-40

10145.001143/2012-90

PRODESPORT IND E COM

89.688.287/0001-06

10145.002941/2011-58

RENOVADORA DE PNEUS

92.689.215/0001-80

10145.001142/2012-45

RETRAL RECONDICIONADORA

89.527.337/0001-65

10145.000162/2012-16

ROSSI & ROSSI LTDA

92.946.524/0001-98

10145.001139/2012-21

SANT ANNA & FERREIRA LTDA

72.262.124/0001-56

10145.002937/2011-90

SANTA OLYMPIA MINERAÇÃO

93.233.633/0001-20

10145.001138/2012-87

SANTOS SAMPAIO EDITORA

92.236.181/0001-78

10145.001133/2012-54

SUPERMERCADO DANELON

89.381.057/0001-91

10145.001131/2012-65

SYRDEC CONSTRUÇÕES LTDA

92.327.865/0001-85

10145.001151/2012-36

WC MARCAS LTDA

92.573.740/0001-35

10145.001152/2012-81


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAGDALA DE FÁTIMA VITÓRIA SELBACH
Delegada Substituta
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.