Ato Declaratório
Cofis
nº 8, de 06 de novembro de 1998
(Publicado(a) no DOU de 12/11/1998, seção 1, página 5)
"Autoriza a importação de cigarros para a empresa que menciona."
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria SRF No 2.084, de 04 de novembro de 1998, e tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 267 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.