Portaria
DRF/SBC
nº 93, de 07 de novembro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 12/11/2012, seção 1, página 0)
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP , tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011 , por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000 , no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 , e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000 , tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 , resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II, da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000 , a pessoa jurídica TRANS BUS TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., CNPJ: 59.125.948/0001-16, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2012, conforme o despacho decisório DRF/SBC/REFIS nº 22/2012, exarado no processo administrativo n° 10558.000431/2011-94.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.