Portaria
DRF/VIT
nº 81, de 07 de maio de 2012
(Publicado(a) no DOU de 10/05/2012, seção 1, página 0)
Reinclui pessoa jurídica no REFIS.
A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA , tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011 , por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000 , no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 , e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000 , tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 , resolve:
Art.1º Tornar insubsistente a exclusão da pessoa jurídica MINERAÇÃO IPIRANGA LTDA, CNPJ: 39.624.887/0001-24, efetuada pela Portaria CG/REFIS nº 2.366, de 27 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 29 de dezembro de 2010, conforme proposta exarada no processo administrativo n° 18179.000.362/2010-12.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.