Portaria DRF/STL nº 81, de 09 de dezembro de 2011
(Publicado(a) no DOU de 12/12/2011, seção 1, página 0)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Torna insubsistente exclusão do REFIS

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso I do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e conforme processo administrativo nº 13609.000315/2010-30, resolve:
Art. 1º Tornar insubsistente a exclusão do Refis da pessoa jurídica Alcides Gonçalves da Rocha Neto, CNPJ nº 21.917.497/0001-87.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO CARLOS ALVES VASCONCELOS DELEGADO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.