Ato Declaratório Executivo
ALF/BSB
nº 437, de 24 de setembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 30/09/2015, seção 1, página 20)
"Dispõe sobre a liberação para fins de transferência de propriedade do veículo que menciona."
O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA – PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.721719/2015-79 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade o veículo marca BMW, modelo X1 SDRIVE1.8I VL31, ano 2012, cor marrom, chassi WBAVL3107DVS20173, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 12/1559568-0, de 23/08/2012, pela Alfândega do Porto de Santos, de propriedade da Sra. Wei Xiaoli, CPF: 702.644.181-74, para PL Telecomunicações Ltda, CNPJ: 26.420.687/0001-08.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.