Ato Declaratório Executivo Codac nº 25, de 24 de setembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 25/09/2015, seção 1, página 61)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 40, de 10 de junho de 2013.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º O art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 40, de 10 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica instituído o código de receita 3624 - Multa por Atraso na Entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf)." (NR) swap_horiz
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.