Ato Declaratório Executivo
DRF/FNS
nº 249, de 17 de setembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 21/09/2015, seção 1, página 25)
Concede registro especial obrigatório a estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º da Instrução Normativa RFB Nº 976, de 07 de dezembro de 2009 e art. 302, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17/05/2012, declara:
Art. 1º - inscrito no Registro Especial para empresas que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, na categoria de USUÁRIO sob nº UP-09.201/042, o contribuinte AGEIS GRÁFICA E EDITORA LTDA ME, CNPJ 05.248.863/0001-04, estabelecido à Rua Virgílio Espíndola, nº 321, Centro, CEP 88.103-070, São José/SC. O estabelecimento supracitado, conforme processo nº 11516.722.746/2015-79, está autorizado a realizar operações com papel adquirido com imunidade tributária, na qualidade de Pessoa Jurídica que explora essas atividades.
Art. 2º – O registro concedido será cancelado a qualquer tempo em caso de descumprimento das normas de controle relativas à matéria.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.