Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 509, de 10 de setembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 16/09/2015, seção 1, página 31)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Anular inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

A DELEGADA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo parágrafo 1º do artigo 33 de Instrução Normativa RFB nº 1.470 de 30/05/2014, resolve:
Anular as inscrições, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), dos contribuintes descritos abaixo.
A anulação das inscrições é motivada pela constatação de mais de um número de inscrição para a mesma pessoa jurídica (multiplicidade de inscrição), conforme previsto no inciso I do art. 33 da supracitada IN.
PROCESSO Nº: 11610.720032/2012-13
CONTRIBUINTE: VERA CRISTINA DUPRAT MILLIET
CNPJ: 07.729.823/0001-00
PROCESSO: 11610.721047/2014-52
CONTRIBUINTE: VPT AUSLANDSBETEILINGUNGEN GMBH
CNPJ: 05.711.418/0001-20 e
CNPJ: 08.059.059/0001-67
PROCESSO Nº: 13069.720894/2014-19
CONTRIBUINTE: FABIO NOGUEIRA DE CAMPOS PROCESSAMENTO DE DADOS - EIRELI
CNPJ: 19.026.112/0001-40
PROCESSO: 13069.721163/2014-91
CONTRIBUINTE: RONIN S.R.L
CNPJ: 10.233.280/0001-31
PROCESSO: 13069.720392/2015-79
CONTRIBUINTE: COMMERZBANK AKTIENGESELLSCHAFT
CNPJ: 05.717.177/0001-27,
CNPJ: 06.078.887/0001-17,
CNPJ: 06.146.168/0001-96 e
CNPJ: 14.105.899/0001-11
Data de cancelamento: efeitos a partir da data de inscrição.
REGINA COELI ALVES DE MELLO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.