Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 80, de 28 de março de 2006
(Publicado(a) no DOU de 20/06/2006, seção 1, página 20)  

Assunto: Obrigações Acessórias
Ementa: DCTF - RECEITA BRUTA
Para efeito de determinação da receita bruta que servirá de parâmetro para a entrega mensal da DCTF, será considerada a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, inclusive o resultado positivo de equivalência patrimonial.
Dispositivos Legais: IN SRF nº 583, de 2005.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.