ORIGEM : Disit / SRRF01
ASSUNTO : Ato Declaratório Executivo de Registro de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro. Competência.
EMENTA : A competência para editar ADE de registro de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro, no âmbito das Regiões Fiscais, é dos Superintendentes Regionais da Receita Federal, sendo de competência dos Delegados e Inspetores o credenciamento e a inscrição dessa categoria no âmbito de sua jurisdição.
DISPOSITIVOS LEGAIS : Decreto nº 646, de 09 de setembro de 1992; IN SRF nº 109, de 02 de outubro de 1992.