Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 360, de 14 de agosto de 2015
(Publicado(a) no DOU de 18/08/2015, seção 1, página 20)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Dispõe sobre a liberação para fins de transferência de propriedade do veículo que menciona."

O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.721394-2015-24 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara: face ao pagamento dos tributos e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade o veículo marca HYUNDAI, modelo AZERA 3.0 V6, ano 2013, cor prata, chassi KMHFH41HBEA260746, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 13/0745880-9, de 18/04/2013, pela Alfândega do Porto de Vitória, de propriedade do Sr. Jae Han Jun., CPF: 703.826.081-27, para o Sr. Bruno Alves da Silva, CPF: 026.640.811-79.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIS EMILIO VINUEZA MARTINS
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.