Assunto: Imposto sobre a Importação - II
SOFTWARE (PROGRAMAS DE COMPUTADOR). TRANSFERÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO (DOWNLOAD).
Não há base legal para a incidência do Imposto sobre a Importação na aquisição de software transferido do exterior ao adquirente nacional por meio eletrônico (download), sem a utilização, portanto, de suporte físico.
Dispositivos Legais: Decreto Nº 6.759, de 2009, art. 81.
FILMES DIGITAIS. TRANSFERÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO (DOWNLOAD).
Incide Imposto sobre a Importação na aquisição de filmes digitais transferido do exterior ao adquirente nacional por meio eletrônico (download).
Dispositivos Legais: Decreto Nº 6.759, de 2009, art. 81 c/c § 3º.